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Devolução de medicamento controlado. Como Proceder?

Como o Farmacêutico deve proceder em caso de devolução de medicamento de controle especial?

Devolução de medicamento controlado. Como Proceder?

Outra situação que pega bastante profissional Farmacêutico desprevenido é a questão do paciente querer devolver medicamento de controle especial a farmácia.

Quando se trata de medicamento de uso de controle especial ai o bicho pega.

Já acompanhei também alguns debates em grupos de farmacêuticos e sempre gera uma certa preocupação principalmente de interpretação das normas.

A princípio não é possível a devolução pelo paciente medicamentos que estejam elencados na portaria 344 e da rdc 20/2011.

Veja o que a RDC diz:

Art. 20. É vedada a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias.

RDC 20

Só existe uma possibilidade em que o Farmacêutico pode aceitar a devolução: é quando existe o desvio de qualidade entre outras situações.

Veja o que diz no mesmo artigo 20 da RDC 20/11:

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a devolução por motivos de desvios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, ou decorrentes de disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, a qual deverá ser avaliada e documentada pelo farmacêutico.

Isto também está previsto na Lei nº 8.078/1990, determina em seu artigo 18 que:

Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou
não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade
ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por
aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes
do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo
o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Lei 8078/1990

Devolução diversa

Fora estas situações previstas pelas legislações a Farmácia não é obrigada a aceitar a devolução.

Existem situações que o paciente compra a medicação se arrepende retorna ao Farmacêutico e fala que não quer mais e pede o dinheiro de volta.

Tem casos que o paciente chega até fazer o uso, mas por motivos diversos solicita a devolução do medicamento a farmácia.

Como não existe nestes casos legislação que obrigue a farmácia aceitar devolução, então se ela vier a aceitar tem que ter ciência dos riscos sanitários.

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