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CFF tem mais uma vitória contra a Farmácia EAD

CFF tem mais uma vitória contra a Farmácia EAD

O CFF não é de agora que tem se posicionado contra o Ensino a Distância dos cursos de graduação em Farmácia. (Veja matéria aqui e aqui )

O Conselho Federal já se havia pronunciado de que não iria reconhecer o diploma dos graduandos desta modalidade.

E foi amplamente divulgado nas redes sociais alertando a todos.

Pois bem se não bastasse uma faculdade com razão social SER EDUCACIONAL S.A entrou com uma ação contra o Conselho Federal de Farmácia.

A intenção é de garantir o direito dos seus alunos egressos nos cursos de Farmácia na modalidade EAD pudesse ter o registro aceito pelo CFF.

Alega a SER EDUCACIONAL S.A de que o Conselho Federal invade uma atribuição que não é sua, e sim da União.

O Pedido foi negado pela Juiza Federal Diana Wanderlei da 5ª Vara – SJ/DF reafirmando o que a lei Lei nº 3.820/1960 em seu artigo 10.

Art. 10. – As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:
a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional;
b) examinar reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações
desta lei e decidir;
c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às
autoridades competentes relatórios documentados sôbre os fatos que apurarem e cuja solução não
seja de sua alçada;
d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização
do exercício profissional;
f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal. (Redação dada
pela Lei nº 9.120, de 1995)
g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com
recurso suspensivo para o Conselho Federal. (grifo nosso).

Sendo assim, o Conselho Federal de Farmácia obtém uma importante vitória contra esse sistema de ensino.

Mais informações de notícias clique aqui.

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