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Fiscalização: Polícia e Vigilância Sanitária fecham Drogaria

Fiscalização: Polícia e Vigilância Sanitária fecham  Drogaria

A Polícia Judiciária Civil, por intermédio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor – DECON/RO em operação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal realizou fiscalização em farmácias da capital visando fazer a realização de trabalho de rotina e também em atendimentos de denúncias.

Chegando ao endereço os agentes da vigilância constataram que aquela farmácia já havido alvo de outra fiscalização e que inclusive já tinha sido interditada em outra data, o que configura em tese crime de desobediência, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública.

Consiste em desobedecer ordem legal de funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o artigo 330 do Código Penal.

Durante a fiscalização ficou constatado que a farmácia não tinha um responsável técnico (farmacêutico) no local e nenhum tipo de alvará de funcionamento.

Durante a fiscalização também foram encontrados alguns produtos vencidos, portanto impróprio para o consumo. Assim, esses produtos também foram apreendidos.

No local havia dois trabalhadores que posteriormente foram identificados como filho e nora do empresário V. I, que informou que comprou recentemente o ponto comercial de um terceiro e que não tinha conhecimento que a farmácia fora interditada anteriormente.

Assim, o local foi interditado até a sua regularização pela Vigilância Sanitária Municipal e a Polícia Civil realizou registro da ocorrência para apuração de possíveis crimes contra o Consumidor.

A Delegada Dra Noelle Caroline afirmou ainda que a equipe DECONDE está preparada para atender as denúncias da população dentro das nossas limitações.

Reitera a importância das parcerias com os demais órgãos de proteção ao consumidor e que hoje estes estão interligados e prontos para ações rápidas e eficientes.

Fonte: Polícia Civil do Estado de Rondônia

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