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Farmacêuticos podem negar a dispensar medicamento?

Farmacêuticos podem negar a dispensar medicamento?

Tem tempos de pandemia os profissionais Farmacêuticos foram bastante evidenciados em suas atividades.

Principalmente envolvendo algumas polêmicas sobre a dispensação como hidroxicloroquina e ivermectina.

Vivemos em um país politicamente polarizado, e os debates inclusive no meio profissional foram aflorados sobre esta temática.

E neste cenário de conflitos, veio ao conhecimento da sociedade de que o Farmacêutico pode sim, se negar a dispensar medicamento. Na verdade é um ato privativo do Farmacêutico fazer isto, mediante a devida justificativa.

Muitos achavam que o profissional médico é que tem a palavra final, e o farmacêutico deverá apenas acatar tudo o que vem receitado e dispensar.

Mas não funciona bem assim. O Farmacêutico tem o seu papel importante na hora da dispensação e a legislação ampara o profissional Farmacêutico nesse momento.

Agora passemos a conhecer um pouco da legislação que trata esta abordagem que é única ao profissional. Vejamos.

O que diz a Lei 13021/2014 ?

Sem dúvidas não poderíamos falar do assunto se não fossemos citar a lei 13021/14.

No artigo 11 é nos dito que: “O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.”

Aqui já é dito que o Farmacêutico tem o total aval quanto as orientações técnicas a ser emitida e que não poderá sofrer interferências nem que seja do dono do estabelecimento.

Já no artigo 14 da própria lei é dito que “Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.”

Mais o Farmacêutico é definido por lei o que detém de autoridade máxima para avaliar a dispensação de medicamentos.

Resolução 596/14 CFF

Outro respaldo legal que o farmacêutico tem para se negar a dispensar medicamento dada a devida justificativa é a resolução 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia, que se trata do código de ética da profissão.

Já no artigo 2 é nos dito que “O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal”.

Veja também o que é dito nos artigos seguintes:

Artigo 9º O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

Artigo 11 É direito do farmacêutico:

XI – decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário;

Portanto, o Farmacêutico poderá sim dispensar o medicamento dado a justificativa que houve, sempre baseado em conhecimento técnico sem sofrer pressões políticas, ou interferência seja de quem for nem do profissional médico.

Conselho Federal se Manifesta

Com isto, ficou claro que o Farmacêutico não é apenas um entregador de caixinha como muitos enxergavam.

Temos uma atribuição importantíssima nesta prerrogativa que só o farmacêutico possui.

E o conselho Federal de Farmácia na pessoa do presidente João Walter, saiu em defesa do profissional Farmacêutico.

“É por este motivo que o CFF tem alertado insistentemente as pessoas de que não se trata de uma simples entrega de um produto, uma mercadoria. Medicamentos salvam vidas, porém, se utilizados com displicência, representam riscos às vezes maiores do que a própria doença”

Presidente do CFF ao site Correio

Veja aqui também a nota emitida pelo Conselho Federal de Farmácia.

O CFF informa, ainda, que acaba de instituir a Declaração do(a) Farmacêutico(a) Responsável para que os profissionais registrem, no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, a sua decisão de dispensar ou de não dispensar um determinado medicamento (também anexo à nota). O CFF ressalta que tais decisões devem sempre estar pautadas pelo melhor atendimento às necessidades de saúde dos pacientes. O registro desse tipo de ocorrência é embasado pelos artigos 11 e 14, da Lei no 13.021/2014, e pelos artigos 2º, 9º, 11 e 14 do Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução CFF no 596/2014), e o seu objetivo é proteger e resguardar a autoridade técnica do farmacêutico em caso de denúncia ética, administrativa ou criminal.

O Sistema CFF/CRFs disponibilizará um canal para que os farmacêuticos possam comunicar formalmente as situações em que se sentirem cerceados ou prejudicados quanto ao livre exercício profissional ou em sua autonomia e autoridade técnica. A partir do registro dessas ocorrências, o Sistema CFF/CRFs tomará as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação e, quando for o caso, encaminhará denúncia formal às autoridades competentes para providências.

O CFF reafirma à comunidade científica e aos farmacêuticos, em especial, que todos os posicionamentos da entidade visam à garantia dos preceitos já mencionados, quais sejam a defesa inalienável dos direitos dos pacientes e da sociedade, bem como da autonomia profissional dos farmacêuticos. Para tanto, o Conselho buscará sempre o equilíbrio, a moderação e a racionalidade do embasamento técnico, legal e ético para a promoção do uso racional de medicamentos.

Para ler mais sobre legislação clique aqui.

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