Não deixe esta oportunidade passar, faça parte agora mesmo!

Faça parte do maior grupo de capacitação para Farmacêuticos em cursos de pós graduação, palestras, workshops e simpósios online

Nós não enviamos spam! fique tranquilo

Farmacêutico é denunciado pelo Conselho de Medicina

Farmacêutico é denunciado pelo Conselho de Medicina

É na estética que o Farmacêutico trabalhava quando sofreu uma fiscalização Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO.

Segundo informações do G1, ocorreu um “flagrante” por parte da polícia civil em conjunto com o Conselho de Medicina.

O profissional foi detido na hora que atendia seus pacientes, e conduzido a delegacia.

Em nota em seu site oficial o CREMERO “confirma prática ilegal da medicina em Machadinho do Oeste”.

E se não bastasse, afirma também que prática da estética e da acupuntura é “permitida aos médicos e odontólogos”.

Em defesa do Farmacêutico Esteta

Quando eu tive o conhecimento do caso, rapidamente fizemos contato com o profissional para prestar todo o auxílio possível.

Inclusive levamos ao conhecimento do Plenário do Conselho Federal de
Farmácia para que medidas pudesse ser tomadas.

Lançamos nota de repúdio contra o CREMERO, e também fizemos denúncias contra a instituição, porque entendemos que houve abuso de autoridade por parte desta fiscalização.

Disponibilizamos também todos os pareceres do CFF para que o farmacêutico pudesse se embasar a sua defesa para solicitar danos morais e materiais.

Repercussão na mídia

Nós fomos convidados pela rádio CBN Amazônia, para um debate onde estaria presente o presidente do CREMERO.

Por algum motivo ele não compareceu, mas esteve presente o conselheiro que fez a fiscalização.

Foi discutida ali a questão do profissional Farmacêutico poder atuar ou não na estética e na acupuntura.

E apresentamos todas as alegações embasadas juridicamente nas quais passamos a dissertá-las aqui.

Atuação do Farmacêutico na Estética: base jurídica

Primeiro nós citamos a lei 12.592/2012 que “Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador”.

É a primeira Lei que nós temos em ordem cronológica que versa sobre o tema.

Posteriormente nós temos a lei 13.643/2018 que regulamenta a atividade de Esteticista. Veja o que diz o artigo primeiro:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

No paragrafo único do mesmo artigo tem uma informação importante que logo nós iremos falar aqui.

Outras legislações são as resoluções do CFF sendo a 616/2015, 645/2017 e a 573/2013 que está suspensa por medida judicial TEMPORARIAMENTE.

Mas frisando que todas as outras resoluções está em pleno vigor e que todas elas foram contestadas judicialmente, mas o CFF ganhou todas.

Argumentos do Conselho de Medicina

No debate na rádio CBN o conselheiro tentou explicar que existe uma hierarquização as normas jurídicas no país, estando no topo primeiro a constituição, leis ordinárias, etc.

Tentou criar uma falácia de dizer que a profissão de Esteticista não seria regulamentado por lei o que não é verdade visto as leis que citamos aqui.

Depois disso tentou invocar a lei do Ato Médico LEI Nº 12.842 alegando que Farmacêuticos não poderiam fazer procedimentos invasivos contrariando o artigo 4º.

Nesse ponto eles tentam contra argumentar de que aplicação botulínica ou acupuntura são procedimentos invasivos o que a lei proíbe. Mas isto é outra falácia. Senão vejamos.

A lei do Ato médico define o que venha a ser um procedimento invasivo, veja a definição:

§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

Logo, aplicação botulínica e acupuntura por exemplo não são procedimentos invasivos e sim NÃO INVASIVOS, por não atingir órgãos internos.

Ou seja, mais um argumento que não colou para justificar a fiscalização contra o Farmacêutico.

E por fim para desconstruir toda argumentação do Conselho de Medicina, a própria lei lei 13.643/2018 que regulamenta a profissão de estética diz em seu parágrafo único: “Esta Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 .

Ou seja, aquelas elencadas na lei do ato médico. Se você ler atentamente, o artigo 4º, verá que não está elencado todos os procedimentos estéticos para que possam por exemplo, dizer que a estética é ato privativo do médico.

Ou seja, as resoluções que amparam os profissionais Farmacêuticos Estetas, respeitam integralmente todos os requisitos da lei 12.842/2010.

Portanto a ideia é: o que está ali taxativo de que é proibido, logo não será se não estiver ali descrito, podendo os profissionais Farmacêuticos atuarem.

Sendo assim, cai por terra o argumento de que a Estética é privativo do médico.

Conclusão

A verdade é que médicos estão “perdendo” algumas áreas e obviamente o conselho de medicina trabalhará no sentido de deixar garantido a reserva de mercado.

E usarão a máquina pública para poder promover uma caça as bruxas contra nossos profissionais.

Mas não vamos baixar a guarda, e estaremos denunciando qualquer abuso contra os nossos profissionais Farmacêuticos.

Para saber mais sobre seus direitos e notícias clique aqui.

Não deixe esta oportunidade passar, faça parte agora mesmo!

Faça parte do maior grupo de capacitação para Farmacêuticos em cursos de pós graduação, palestras, workshops e simpósios online

Não enviamos spam. Seu e-mail está 100% seguro!

About the Author

0 Comments

Leave a comment

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *