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O que é quarentena? Veja aqui a definição legal

O que é quarentena? Veja aqui a definição legal

Em período de pandemia a palavra quarentena tem sido bastante comum, significando um isolamento da pessoa que está contaminada.

Mas o que de fato é quarentena? Vamos trazer aqui a definição legal deste termo como também do isolamento.

De acordo com a lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, em seu artigo segundo traz a definição do termo quarentena, vejamos:

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.”

Por outro lado, também temos o termo isolamento na mesma lei como definição da seguinte forma:

I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

Temos do outro lado a portaria Portaria 356 de 11 de março de 2020 que diz:

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.”

Portanto a quarentena pode significar uma restrição maior de circulação de pessoas de forma obrigatória não necessariamente os 40 exatos, mas podendo ser por um período menor, a depender do que a autoridade de saúde determinar.

Já o isolamento seria aquelas pessoas que testam por exemplo de covid19 e tem que se isolar dos demais para evitar propagação.

Para mais informações sobre legislações específicas clique aqui.

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