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Cannabis não pode ser manipulado em Farmácias

Cannabis não pode ser manipulado em Farmácias

A Resolução 327/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estabelece que ” inclusive, que as empresas deverão importar o insumo farmacêutico nas formas de derivado vegetal, fitofármaco, a granel, ou produto industrializado, vedando a importação da planta ou de partes.”

Em seus artigos 15 e 53 desta resolução veta a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de Cannabis. É dito ali que os medicamentos a base de derivados de cannabis devem ser dispensados em Farmácias sem manipulação e contendo receita médica obrigatória legalmente habilitado.

Mas mesmo assim, uma Farmácia entrou na justiça para tentar comprovar a ilegalidade de tais artigos, e a justiça negou para que a Farmácia pudesse ter o direito de manipular tais formulas.

“O propósito do agente regulador, ao estabelecer a restrição quanto à utilização da cannabis, visa a propiciar segurança e eficácia, já que o nível de complexidade do produto resulta em incompatibilidade de sua utilização por farmácia magistral, além de ter por foco evitar desvios ou uso inadequado da substância com o propósito de resguardar a saúde da população”

Desembargadora federal Daniele Maranhão Fonte: Conjur

A temática vem sendo bastante discutida em todas as esferas, já que atualmente o país vive uma polarização de ideias. Nesse cenário fica muita desinformação difundida entre a questão da legalização do uso recreativo da maconha e sobre o uso medicinal do fitoterápico.

Outros debates que envolvem seria a questão da legalização do cultivo da planta medicinal aqui em território brasileiro, aonde existe até um processo já arquivado sobre o assunto na ANVISA. Veja mais detalhes aqui.

No entanto, a resolução da ANVISA veio trazer uma resposta principalmente de pessoas que necessitam de utilizar tais medicamentos com base de cannabis.

Para quem quer conhecer melhor o que diz a referida resolução irei deixar o link aqui para que possam ter amplo acesso.

Para mais notícias clique aqui.

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