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Garantido por Lei assistência ao Farmacêutico com COVID

Garantido por Lei assistência ao Farmacêutico com COVID

Como todos conhecem nossa jornada pela luta da profissão Farmacêutica, desde o ano de 2017 estamos apresentando aos colegas o vigor da lei 3820/60, mais especificamente no artigo 27 paragrafo 1. Vale ressaltar que essa é a lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e seus regionais.

E o que diz exatamente esta lei no que se refere a assistência ao profissional Farmacêutico?! Vejamos:

Art. 27. – A renda de cada Conselho Regional será constituída do seguinte:

§ 1º – Cada Conselho Regional destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfêrmos.

No ano de 2018 enviamos um requerimento ao Conselho Regional de Farmácia – CRF RO, solicitando parecer da diretoria da época o porque não se havia ainda criado nenhuma ação para cumprir esta parte da lei.

Esse requerimento foi respondido mediante um parecer jurídico onde por um esforço tentou fazer uma analogia, afirmando que tal parágrafo não ser aplicaria mais devido aos benefícios as pessoas doentes, e que ficam encostadas pelo INSS. E pelo fato de a lei ser anterior a Constituição Federal de 1988, estaria em desuso a sua aplicabilidade.

Outro argumento utilizado pela diretoria do CRF RO a época, representado pelo setor jurídico, é que iria impedir as fiscalizações, pois iria impactar diretamente nas fiscalizações. Só lembrando que atualmente a arrecadação do CRF RO é cerca de 3 milhões e meio.

Ocorre que o paragrafo 27 até que se prove o contrário, não foi revogada nem expressa e nem tacitamente. Ou seja, entendemos que ela está em pleno vigor!

Não existe nem mesmo uma posição do Conselho Federal de Farmácia alegando que está em desuso o parágrafo primeiro do artigo 27. Pelo contrário afirma que a resolução 56 de 29 de setembro de 1967 diz: “criará dentro da sua jurisdição, e de acordo com as suas possibilidades financeiras o seu fundo de assistência”. Em nenhum momento é dito que foi revogado.

E como Este fundo atenderia o Farmacêutico que viesse ficar contaminado com Covid?

Nós Farmacêuticos nesse momento de pandemia estamos atuando na linha de frente. Muitos principalmente em Drogarias, no balcão da farmácia. Já há relatos de que profissionais Farmacêuticos (não aqui em Rondônia) foram já infectados.

Sendo assim o conselho que tiver regulamentado esse fundo de assistência poderá dispor de ajuda financeira ao profissional Farmacêutico.

Quando nós fizemos o requerimento em 2018 foi justamente para já criar ações para regulamentar tal situação o mais rápido possível ( já que o CRF RO já tem mais de uma década de existência) na atual pandemia Farmacêuticos que supostamente fossem infectados estariam amparados por ajuda de custo financeiro pelo conselho regional.

Continuaremos atentos aos direitos do profissional Farmacêutico. E o que estiver ao nosso alcance nós faremos.

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